Alterações para Microempreendedor individual (MEI)

Microempreendedor individual (MEI), passará a ter limite de renda bruta de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 fez o enquadramento. O limite comparado ao anterior foi dobrado.

O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

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