Simples Nacional. O que é?
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que traz consigo regras tributárias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. O Simples Nacional unifica diversos impostos e torna menos complexos os procedimentos fiscais, facilitando a vida dos empreendedores e dos gestores dessas empresas optantes pelos Simples Nacional.
Se trata de um regime tributário simplificado, como o próprio nome diz, e foi criado para descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários, que lidavam com inúmeras guias diferentes de tributos para se manterem regularizados perante a Receita Federal.
As empresas optantes por este regime pagam todos os seus oito tributos, citados abaixo, em uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS
Para uma empresa se enquadrar e optar pelo regime tributário Simples Nacional ela precisa ter uma receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões, e é disponível apenas para alguns tipos de porte de empresas:
Microempresas (ME);
Empresas de Pequeno Porte (EPP);
Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
Microempreendedores Individuais (MEI).
O valor de seu DAS é fixo. Mas depende da atividade exercida, que pode ser comércio, comércio e serviço ou comércio e indústria.
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